AREsp 2713412 - ACORDAO

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Embora a tempestividade do recurso especial tenha sido comprovada e a decisão monocrática reconsiderada quanto à tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem, sendo exigido ataque a todos os fundamentos que compõem o único dispositivo que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA; Agravante: PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO; Agravante: RAUL AMORIM PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA

Agravante

PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO

Agravante

RAUL AMORIM PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial e competência para intimação nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Embora a tempestividade do recurso especial tenha sido comprovada e a decisão monocrática reconsiderada quanto à tempestividade, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no tribunal de origem, sendo exigido ataque a todos os fundamentos que compõem o único dispositivo que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 1.104-1.105 reconsiderada quanto à tempestividade do recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial em virtude da Súmula n. 182/STJ