AREsp 2788186 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só se destina a impugnar decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado revela erro grosseiro que obsta o conhecimento do recurso. Ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que se determinou a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só se destina a impugnar decisões monocráticas; sendo interposto contra acórdão colegiado revela erro grosseiro que obsta o conhecimento do recurso. Ademais, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que se determinou a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.