AREsp 2830232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstraram que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem incursão no acervo fático-probatório; ademais, questões relativas à juntada posterior de documentos foram consideradas aptas a serem decididas sem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e o art. 329, I, do CPC foi considerado não aplicável e não prequestionado, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SILAS VIEIRA GOMES; Agravante: IVONE DE QUEIROZ TAVARES GOMES; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Juntada De Documentos Após Citação, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 211/stj E 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Juntada De Documentos Após Citação Prequestionamento Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

SILAS VIEIRA GOMES

Agravante

IVONE DE QUEIROZ TAVARES GOMES

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DANIELE LP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos em fase posterior e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstraram que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem incursão no acervo fático-probatório; ademais, questões relativas à juntada posterior de documentos foram consideradas aptas a serem decididas sem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e o art. 329, I, do CPC foi considerado não aplicável e não prequestionado, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial