AREsp 2738056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula 280/STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o agravo em recurso especial seja conhecido
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza unitária da decisão de admissibilidade (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula 280/STF; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso