AREsp 2826746 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora: GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA; Réu (cessionário Endossante): SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL; Réu: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Agravonorecursoespecial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravonorecursoespecial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito +1 more

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Parties

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GAUCHA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA

Autora

SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Réu (cessionário Endossante)

ITAU UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Se a análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se cabe conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno por não haver impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno