AREsp 2821743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal cuja interpretação divergente alegam, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal conclusão.

Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE VERAS DA SILVA; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Ré: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS HENRIQUE VERAS DA SILVA

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

GAFISA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não comprovação de violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal cuja interpretação divergente alegam, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.