AREsp 2609079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo súmulas e normas processuais que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 182, 211, 568, 283 e Súmulas 5 e 7 do STJ/STF), motivo pelo qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autora: LUCIA CRISTINA LOPES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Indenizatória Inadmissibilidade Multa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

LUCIA CRISTINA LOPES DE ANDRADE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional e rejeição dos embargos de declaração (Súmula 568/STJ)
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo súmulas e normas processuais que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 182, 211, 568, 283 e Súmulas 5 e 7 do STJ/STF), motivo pelo qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.