AREsp 2717911 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Poder Do Relator (decisão Monocrática)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º Do CPC Poder Do Relator (decisão Monocrática)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.