AREsp 2814348 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa, configurando inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de inovar argumentos somente em sede de agravo interno (preclusão)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e porque a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa, configurando inovação recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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