AREsp 2767492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Requisitos formais da impugnação no agravo interno segundo art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.