AREsp 2771086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.