AREsp 2853414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se à mera menção de dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, qual dispositivo federal teria sido violado ou como houve dissídio interpretativo, constituindo deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: INAN DA ROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

INAN DA ROSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justificam a manutenção da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre honorários recursais e eventual majoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se à mera menção de dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e objetiva, qual dispositivo federal teria sido violado ou como houve dissídio interpretativo, constituindo deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais