AREsp 2781693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; a jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; a jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.