AREsp 2811411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, os fundamentos da decisão da corte de origem que indeferiu o recurso especial; além disso, não demonstrou afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o conhecimento do agravo foi obstado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, os fundamentos da decisão da corte de origem que indeferiu o recurso especial; além disso, não demonstrou afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o conhecimento do agravo foi obstado nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.