RMS 71660 - ACORDAO

RMS 71660 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário, quando manifestamente incabível, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Cabimento Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Cabimento Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º do CPC admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário, quando manifestamente incabível, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.