REsp 1424508 - ACORDAO

REsp 1424508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que deve prevalecer o reconhecimento de preclusão feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A. Incorporador do Banco Nossa Caixa S.A.; Inventariante/recorrida: Elisa Mofarrej; Inventariante/recorrido: Mário Mofarrej
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A. Incorporador do Banco Nossa Caixa S.A.

Agravante

Elisa Mofarrej

Inventariante/recorrida

Mário Mofarrej

Inventariante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão das matérias apresentadas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença?
  2. 2 Se a decisão recorrida incorreu em erro ao declarar preclusão por conta da primeira execução
  3. 3 Se seria possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria o reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que deve prevalecer o reconhecimento de preclusão feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Revogada a liminar que concedeu efeito suspensivo em 12/06/2013 (Medida Cautelar n. 21152/SP)