AREsp 2707746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multas Processuais, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multas Processuais +1 more

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Parties

JOSE MENDES DE FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se há fundamento para aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por suposto caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.