AREsp 2723600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a matéria suscitada estava preclusa e coberta pela coisa julgada (art. 507 do CPC), eventual reexame demandaria revisão de quadro fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Omissão, Anatocismo, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Omissão +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologou cálculos judiciais supostamente com anatocismo violou dispositivos legais e se houve omissão quanto à alegação de locupletamento sem causa
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em preclusão ao não permitir a rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa e se a questão foi prequestionada para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a matéria suscitada estava preclusa e coberta pela coisa julgada (art. 507 do CPC), eventual reexame demandaria revisão de quadro fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno