AREsp 2628341 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, tal recurso só é cabível contra decisão singular; tratando-se de acórdão de turma (decisão colegiada), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação (ou não) do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, tal recurso só é cabível contra decisão singular; tratando-se de acórdão de turma (decisão colegiada), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado