AREsp 866040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COM ATÉ 50 EMPREGADOS - SIMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COM ATÉ 50 EMPREGADOS - SIMPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão dos Temas n. 339 e 181 do STF e implicações para admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.