AREsp 2540357 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento, deficiência na demonstração da violação legal, necessidade de reexame de matéria fático-probatória, ausência de recurso extraordinário quanto à matéria constitucional e falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento, deficiência na demonstração da violação legal, necessidade de reexame de matéria fático-probatória, ausência de recurso extraordinário quanto à matéria constitucional e falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.