AREsp 2776819 - ACORDAO

AREsp 2776819 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou de modo concreto a incidência da Súmula 7/STJ — sendo suas alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a exigência de dialeticidade recursal (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão presidênciais e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática Da Presidência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Da Presidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica à incidência de óbice sumular (Súmula 7) é suficiente ou acarreta a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou de modo concreto a incidência da Súmula 7/STJ — sendo suas alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a exigência de dialeticidade recursal (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão presidênciais e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno