MS 31092 - ACORDAO

MS 31092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é cabível como substituto de recurso contra atos judiciais passíveis de recurso ou correição (Súmula 267/STF), não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o uso do writ, e uma das decisões impugnadas que homologou a desistência transitou em julgado, incidindo a vedação do art.5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; além disso, não se comprovou erro material a ser sanado e havia recurso próprio disponível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Ato Coator, Decisão Judicial, Coisa Julgada, Erro Material, Tutela De Urgência, Súmulas 267 E 268/stf
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Mandado De Segurança Ato Coator Decisão Judicial Coisa Julgada Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Excecionalidade do mandado de segurança (manifesta ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é cabível como substituto de recurso contra atos judiciais passíveis de recurso ou correição (Súmula 267/STF), não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o uso do writ, e uma das decisões impugnadas que homologou a desistência transitou em julgado, incidindo a vedação do art.5º, III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; além disso, não se comprovou erro material a ser sanado e havia recurso próprio disponível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.