AREsp 2857646 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou o preceito constitucional autorizador do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021 Do Cpc)

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial impede o conhecimento do recurso
2 Se há urgência para exame de teses no agravo de instrumento diante da inutilidade do julgamento no recurso de apelação
3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.