AREsp 2623389 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso manifestamente incabível (agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator), houve erro grosseiro na interposição; tal recurso não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível, tornando os embargos de declaração intempestivos; o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável quando há norma expressa sobre o recurso cabível (art. 1.021 do CPC), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Erro Grosseiro

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Parties

FABIO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso manifestamente incabível (agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator), houve erro grosseiro na interposição; tal recurso não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível, tornando os embargos de declaração intempestivos; o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável quando há norma expressa sobre o recurso cabível (art. 1.021 do CPC), motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Agravo interno não provido