AREsp 2851075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo indispensável o ataque específico aos fundamentos para viabilizar a reforma do decisum.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Decisão agravada baseada na incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo indispensável o ataque específico aos fundamentos para viabilizar a reforma do decisum.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.