AREsp 2818778 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF, e o acórdão do Tribunal de origem revelou fundamentação adequada não configurando violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERA REGINA FERREIRA; Agravante: VILSON MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Impenhorabilidade, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Impenhorabilidade Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

VERA REGINA FERREIRA

Agravante

VILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF, e o acórdão do Tribunal de origem revelou fundamentação adequada não configurando violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial