AREsp 2815551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS NOLDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS NOLDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e jurisprudência da Corte Especial sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.