AREsp 2355182 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte estadual enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas; acolher as alegações exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Honorários Advocatícios, Registro De Contratos De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 303 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte estadual enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas; acolher as alegações exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator