AREsp 2843727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência de súmulas (Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.