AREsp 2867308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de futuros recursos ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: em. Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

em. Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de futuros recursos ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015