AREsp 2867811 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal ausência atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO SEVERO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SEVERO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tal ausência atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial