AREsp 2861952 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão regional aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não havendo risco de perecimento de direito que justificasse a mitigação no caso concreto; o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e as questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não havendo risco de perecimento de direito que justificasse a mitigação no caso concreto; o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e as questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo