AREsp 2871883 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA GASPAR; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA GASPAR

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do valor (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.