AREsp 2752773 - ACORDAO

AREsp 2752773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Súmulas 83 E 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.