AREsp 2857601 - ACORDAO

AREsp 2857601 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: FC LOG ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FC LOG ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionada a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015