AREsp 1809727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela exigência de dialeticidade; sendo admissível que o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheça recurso que não atenda tal requisito, e o pedido de reabertura de prazo foi vedado pela preclusão.

Parties
Agravante: ALBERTO ALMEIDA SILVA; Recorrente: MARIA PAULA MORELLI PIRES CASTANHO; Recorrente: VANDA REGINA MORELLI ROSSATO; Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão +2 more

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Parties

ALBERTO ALMEIDA SILVA

Agravante

MARIA PAULA MORELLI PIRES CASTANHO

Recorrente

VANDA REGINA MORELLI ROSSATO

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela exigência de dialeticidade; sendo admissível que o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheça recurso que não atenda tal requisito, e o pedido de reabertura de prazo foi vedado pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.