AREsp 2863317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravo interno é o meio processual adequado contra decisão fundada em tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).

Parties
Agravante: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 CPC, Art. 932 CPC, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tema repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o agravo interno é o meio processual adequado contra decisão fundada em tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça