AREsp 2827333 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 17/02/2025; prazo de 15 dias úteis iniciado em 18/02/2025 e findou em 12/03/2025; agravo protocolado em 07/04/2025), razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem de prazo recursal perante o STJ e irrelevância de feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 17/02/2025; prazo de 15 dias úteis iniciado em 18/02/2025 e findou em 12/03/2025; agravo protocolado em 07/04/2025), razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.