AREsp 2814209 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: THAISA CHRISTINA SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Intempestividade, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Intempestividade Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAISA CHRISTINA SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impossibilita a compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Não conhecer do recurso especial