AREsp 2837984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou o fato extintivo/impeditivo alegado, incumbindo-lhe o ônus da prova, e que houve prestação do serviço e inadimplemento do saldo declarado devido.

Parties
Agravante: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA; Agravada: METAL NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Indenização Por Perdas E Danos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA

Agravante

METAL NOBRE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 104 e 1.015 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou o fato extintivo/impeditivo alegado, incumbindo-lhe o ônus da prova, e que houve prestação do serviço e inadimplemento do saldo declarado devido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno