AREsp 2866810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido e foi desprovido.

Parties
Agravante: BARAZETTI & WEBER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BARAZETTI & WEBER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso sem enfrentamento específico dessas razões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido e foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.