AREsp 2424635 - ACORDAO
- Parties
- Agravante: CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA; Agravante: CRM INTELLIGENCE SERVICES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA
Agravante
CRM INTELLIGENCE SERVICES EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, do CPC)
- 3 Arguição de erro de fato nos termos do § 1º do art. 966 do CPC e alegada violação do art. 132 da Lei 9.279/96
Full Case Text
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