REsp 2196248 - ACORDAO

REsp 2196248 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, quanto aos fundamentos relativos à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a alegada divergência quanto ao art. 16, III, da Lei 6.830/1980, não se conhece do agravo interno nesse ponto; ademais, o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno, na parte conhecida, deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAFÉS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Embargos À Execução Fiscal, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial (art. 16, III, Lei 6.830/1980)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Embargos À Execução Fiscal Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial (art. 16, Iii, Lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

CAFÉS FINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre o marco inicial do prazo para embargos à execução em caso de intimações duplicadas (DJE e portal)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, quanto aos fundamentos relativos à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a alegada divergência quanto ao art. 16, III, da Lei 6.830/1980, não se conhece do agravo interno nesse ponto; ademais, o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno, na parte conhecida, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido