AREsp 1998487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DENIS GUSTAVO CARIA PENA e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DENIS GUSTAVO CARIA PENA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, bem como em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno