AREsp 2863859 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou ter oposto embargos de declaração nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCY DA SILVA FACCINI; Agravada: CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

LUCY DA SILVA FACCINI

Agravante

CASA DE NOSSA SENHORA APARECIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou ter oposto embargos de declaração nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.