AREsp 2825728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas e simples menção ao afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ são insuficientes.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA DE BARROS GIRAO (SILVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA DE BARROS GIRAO (SILVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas e simples menção ao afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.