AREsp 2596017 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MIGUEL VALDECI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MIGUEL VALDECI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão de não conhecer do recurso especial deve ser mantida com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Full Case Text
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