AREsp 2763407 - ACORDAO

AREsp 2763407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por isso, o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por isso, o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.