AREsp 2258618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ficando configurada a hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DARCI GABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCI GABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ficando configurada a hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.